Lei nº 12.651
Novo Código Florestal
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Portaria de Consolidação nº 5
de 28/09/2017, anexo XX Dispõe sobre Padrões de
Potabilidade da Água
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Lei nº 9.605
Crimes Ambientais
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Resolução nº 274
Define os Critérios de
Balneabilidade em
Águas Brasileiras
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Resolução nº 357
Dispõe sobre a
Classificação dos
Corpos de Água
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Resolução nº 54
Estabelece prática de
reuso direto não
potável de água
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Resolução nº 396
Dispõe enquadramento das
águas subterrâneas
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Resolução nº 422
Estabelece diretrizes
de Educação Ambiental
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Resolução nº 430
Dispõe sobre as condições
e padrões de lançamento de efuentes
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Lei nº 6.938
Dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente
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Lei nº 9.433
Institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos |
Lei nº 9.795
Insitui a Política
Nacional de Educação
Ambiental
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