Legislação
Para facilitar o trabalho das comissões apresenta-se abaixo as principais leis utilizadas nas apurações das comissões:
Lei nº 8.112/90 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Instrução Normativa nº 14/2018 - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição
Instrução Normativa-CGU nº 4/09 - Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)
Instrução Normativa-CGU nº 12/2011 - Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimetnos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa
Instrução Normativa CGU nº 05/13 - Altera o disposto na Instrução Normativa nº 12/11
Lei nº 9.784/99 - regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal
Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal
Lei nº 10.406/02 - Código Civil
Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil
Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências)
Decreto nº 5.483/05 - Sindicância patrimonial (art. 13 da lei 8.429/92)
Lei nº 9.613/98 - Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores
Lei nº 9.296/93 - Interceptação de comunicações telefônicas
Lei nº 5.172/96 - Sistema Tributário Nacional
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das operações de instituições financeiras
Lei nº 8.745/93 - Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Lei nº 4.898/65 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Civil e Penal nos casos de abuso de autoridade
Decreto nº 1.590/95 - Jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais
Lei nº 8.666/93 - Normas para licitações e contratos da Administração Pública
Decreto nº 3.781/01 - Remessa à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda dos processo administrativos disciplinares
Instrução Normativa-CGU nº 4/09 - Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)