Confira todos os atos normativos que regem o setor:
Lei nº 8.112/1990 - Anotada
LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.
DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
DECRETO nº 10.506,DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
PORTARIA MEC Nº 9, DE 29 DE JUNHO DE 2006
