Leis, Decretos e outros normativos
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 8.112/1990 Anotada - Versão disponibilizada pelo Conlegis
Lei nº 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação
Lei nº 12.772/2012 - Plano de Carreira dos Servidores Professores do Magistério Superior
Medida Provisória nº 792/2017 - Programa de Desligamento Voluntário